Prazo para Pagar a Rescisão: Data Limite e Multa do Art. 477
Descubra até quando a empresa deve pagar a rescisão e se cabe a multa por atraso.
Seus dados
O último dia do contrato. No aviso indenizado, é o dia da comunicação.
Se a rescisão já foi paga, para saber se houve atraso.
Para calcular a multa em caso de atraso.
Com o contrato terminando em 16/10/2026, a empresa tem até 26/10/2026 (segunda-feira) para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.
Memória de cálculo
limite = término + 10 dias corridos
- 1Contar 10 dias16/10/2026 + 10 dias = 26/10/2026
Prazo do art. 477, §6º, da CLT, igual para qualquer tipo de aviso desde a Reforma Trabalhista de 2017. O atraso gera multa a favor do empregado equivalente a um salário (§8º), salvo se o próprio trabalhador der causa ao atraso. Se o vencimento cair em feriado, o art. 132, §1º, do Código Civil prorroga o prazo para o dia útil seguinte; feriados locais não estão na conta.
Como calcular o prazo de pagamento da rescisão passo a passo
- 1
Informe o término do contrato
O último dia trabalhado ou a data do aviso indenizado.
- 2
Informe o pagamento, se já houve
Para conferir se saiu no prazo.
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Veja a data limite
E a multa, se o pagamento atrasou.
Um prazo único desde a Reforma Trabalhista
Desde a Lei 13.467/2017, o prazo é o mesmo para qualquer tipo de aviso: 10 dias contados a partir do término do contrato. Antes, o aviso trabalhado tinha prazo de um dia útil.
Nesse prazo a empresa precisa pagar as verbas e também entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes.
Quando o 10º dia cai no fim de semana
Não há regra expressa na CLT para o vencimento em sábado, domingo ou feriado, e os tribunais divergem sobre a prorrogação para o dia útil seguinte. O mais seguro, para a empresa, é pagar no último dia útil antes do vencimento.
A multa não se aplica quando é o próprio trabalhador quem dá causa ao atraso, por exemplo ao não comparecer para receber.
- Prazo: 10 dias corridos a partir do término
- Multa ao trabalhador: um salário
- A empresa também pode receber multa administrativa da fiscalização
Exemplos de data limite
| Término do contrato | Data limite | Dia da semana |
|---|---|---|
| 01/10/2026 | 11/10/2026 | domingo |
| 14/10/2026 | 24/10/2026 | sábado |
| 16/10/2026 | 26/10/2026 | segunda-feira |
Fonte: CLT, art. 477, §6º.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagar a rescisão?
10 dias corridos contados a partir do término do contrato, para qualquer tipo de aviso prévio.
Qual a multa por atrasar a rescisão?
Uma multa a favor do trabalhador no valor de um salário, prevista no art. 477, §8º, da CLT.
O prazo conta dias úteis ou corridos?
Dias corridos. Se o último dia cair em fim de semana, há divergência sobre a prorrogação; o mais seguro é pagar antes.
A multa vale se o trabalhador causou o atraso?
Não. A multa só é devida quando o atraso é da empresa.
Fontes e transparência
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, art. 477, §§ 6º e 8º
- Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
Metodologia revisada e conteúdo atualizado em . Versão do cálculo: 1.0.0.