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Calculadora Nacional
Trabalhista

Prazo para Pagar a Rescisão: Data Limite e Multa do Art. 477

Descubra até quando a empresa deve pagar a rescisão e se cabe a multa por atraso.

Seus dados

O último dia do contrato. No aviso indenizado, é o dia da comunicação.

Se a rescisão já foi paga, para saber se houve atraso.

R$

Para calcular a multa em caso de atraso.

Prazo final para pagar a rescisão10 dias após o término
26/10/2026

Com o contrato terminando em 16/10/2026, a empresa tem até 26/10/2026 (segunda-feira) para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.

Término do contrato16/10/2026
Prazo legal10 dias corridos
Data limite para pagar26/10/2026 (segunda-feira)

Memória de cálculo

limite = término + 10 dias corridos

  1. 1Contar 10 dias16/10/2026 + 10 dias = 26/10/2026

Prazo do art. 477, §6º, da CLT, igual para qualquer tipo de aviso desde a Reforma Trabalhista de 2017. O atraso gera multa a favor do empregado equivalente a um salário (§8º), salvo se o próprio trabalhador der causa ao atraso. Se o vencimento cair em feriado, o art. 132, §1º, do Código Civil prorroga o prazo para o dia útil seguinte; feriados locais não estão na conta.

Resposta rápida
A empresa tem 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos (CLT, art. 477, §6º). Se atrasar, deve ao trabalhador uma multa equivalente a um salário (§8º), além das próprias verbas.

Como calcular o prazo de pagamento da rescisão passo a passo

  1. 1

    Informe o término do contrato

    O último dia trabalhado ou a data do aviso indenizado.

  2. 2

    Informe o pagamento, se já houve

    Para conferir se saiu no prazo.

  3. 3

    Veja a data limite

    E a multa, se o pagamento atrasou.

Um prazo único desde a Reforma Trabalhista

Desde a Lei 13.467/2017, o prazo é o mesmo para qualquer tipo de aviso: 10 dias contados a partir do término do contrato. Antes, o aviso trabalhado tinha prazo de um dia útil.

Nesse prazo a empresa precisa pagar as verbas e também entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes.

Quando o 10º dia cai no fim de semana

Não há regra expressa na CLT para o vencimento em sábado, domingo ou feriado, e os tribunais divergem sobre a prorrogação para o dia útil seguinte. O mais seguro, para a empresa, é pagar no último dia útil antes do vencimento.

A multa não se aplica quando é o próprio trabalhador quem dá causa ao atraso, por exemplo ao não comparecer para receber.

  • Prazo: 10 dias corridos a partir do término
  • Multa ao trabalhador: um salário
  • A empresa também pode receber multa administrativa da fiscalização

Exemplos de data limite

Término do contratoData limiteDia da semana
01/10/202611/10/2026domingo
14/10/202624/10/2026sábado
16/10/202626/10/2026segunda-feira

Fonte: CLT, art. 477, §6º.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar a rescisão?

10 dias corridos contados a partir do término do contrato, para qualquer tipo de aviso prévio.

Qual a multa por atrasar a rescisão?

Uma multa a favor do trabalhador no valor de um salário, prevista no art. 477, §8º, da CLT.

O prazo conta dias úteis ou corridos?

Dias corridos. Se o último dia cair em fim de semana, há divergência sobre a prorrogação; o mais seguro é pagar antes.

A multa vale se o trabalhador causou o atraso?

Não. A multa só é devida quando o atraso é da empresa.

Fontes e transparência

  • CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, art. 477, §§ 6º e 8º
  • Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista

Metodologia revisada e conteúdo atualizado em . Versão do cálculo: 1.0.0.